Voltou a ser adiada para a próxima próxima quarta-feira (07/10) a votação do substitutivo ao PL 3.722, do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003) e que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea), o estatuto foi responsável pela queda de 12,6% nas taxas de homicídio do país.
O Viva Rio, a Rede Desarma Brasil e a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e Paz, produziram um texto sobre o documento que será votado, em que afirmam: “(…) que o projeto de lei “consegue ser ainda pior do que o anterior. Eleitoreiro, o substitutivo busca os votos de pequenos segmentos de algumas categorias profissionais que querem se armar, pondo em risco a segurança e contrariando a vontade da maioria dos profissionais dessas categorias e da população em geral”.
O sociólogo Antonio Rangel Bandeira, do Viva Rio| Foto: Paulo Barros
Principais pontos do documento que antecipam um crescimento desordenado da violência no país:
- “Além de autorizar o porte de arma – rejeitado por 78% da população, segundo o Instituto Sensus –, o substitutivo também autoriza o uso, por civis, de armas automáticas e semiautomáticas, cuja proibição está em debate até mesmo nos EUA, terra dos frequentes massacres em igrejas e escolas. Foi com uma dessas armas que o estudante de medicina Mateus da Costa fuzilou três jovens e feriu seis, em um cinema do Morumbi Shopping, em São Paulo, que exibia “Clube da Luta”, em 1999, na primeira chacina em bairro rico no Brasil.
- Civis poderão andar armados e carregar até cinco armas, sem autorização, em escolas, cinemas, shoppings e até nas praias. Vão armar os arrastões. Como disse o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, “vai ser um banho de sangue”.
- O porte de arma se estende às áreas rurais, isto é, a 95% do território brasileiro, e assim vai acirrar a violência armada no campo, até aqui restrita a pequenos conflitos. Além disso, o policial deverá “simplificar” os requisitos para concessão de arma no campo.
- As empresas de segurança privada estão entre as principais fontes de desvio de armas para a criminalidade. Pois o substitutivo garante que seus agentes poderão andar armados mesmo fora de serviço.
- O armamento das guardas municipais, até agora restrito às grandes cidades, ocorrerá em todas as cidades do país, e as prefeituras locais não poderão impedi-las de se armar, tudo para que a indústria venda mais armas e munições. A Guarda Municipal (GM) do Rio não é armada, e não quer se armar. Em São Gonçalo (RJ), o capitão “Caveira” Paulo Storani, ex-comandante da GM e ex-instrutor de tiro do BOPE, desarmou a corporação, por entender que a Guarda não necessita de arma para cumprir o seu dever. Isso não mais poderá acontecer se o substitutivo for aprovado.
- Policiais militares processados por crime com emprego de violência ou grave ameaça não terão mais seu porte de arma suspenso.
Além de introduzir essas novas aberrações, que favorecem os negociantes de armas e podem fazer explodir a violência armada, o substitutivo mantém propostas anteriores, como:
- Quem for processado e até mesmo condenado por crime culposo ainda assim poderá comprar arma;
- O registro de posse, que na lei em vigor deve ser renovado de três em três anos, para verificar se o proprietário continua apto ou em condição física e mental de possuir a arma, ou se não a vendeu ilegalmente, passará a ser definitivo, impedindo esse tipo de controle;
- Caminhoneiros poderão levar até cinco armas em seu caminhão, tornando-se alvo fácil para criminosos em busca da carga e de armas. Os taxistas poderão dirigir armados e trocar tiros com os assaltantes, com risco para os passageiros. A maioria dos taxistas é contra se armar, pois considera que se tornarão alvo fácil para os delinquentes atrás de armas.
- O número de munições para compra dobra, passando de 300 para 600 por ano, para alegria dos assaltantes de residência e da fabricante CBC, que financiou as campanhas eleitorais de boa parte dos parlamentares que querem derrubar a atual lei de controle de armas.
- A proposta acaba com a proibição de que civis andem armados na rua, principal medida de redução dos homicídios no país, que caiu em 15,6% desde a aprovação da lei atual (Mapa da Violência 2015 do governo federal e da Unesco ).
O substitutivo, assim como o PL 3722, se propõe a derrubar uma lei que salvou 160.036 vidas (Mapa da Violência 2015), e substituí-la por uma verdadeira LEI DE DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS, acabando com o controle de armamento no país, que é aprovado por 82% da população brasileira (Ibope). Seu objetivo oculto é aumentar a venda de armas e munições, mesmo que para isso promova uma explosão de violência no país.”
(Texto Celina Côrtes|Fotos: Paulo Barros e Kita Pedroza)