Mais de 130 mil pessoas já aderiram ao abaixo-assinado online que apoia o projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo mudar a legislação que regula a política de drogas no Brasil. A campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar”, realizada pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) e pelo Viva Rio, pretende recolher um milhão de assinaturas.
A campanha foi lançada no dia 9 de julho no auditório da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), no Centro do Rio. Personalidades compareceram para conhecer o conceito da campanha e assistir aos vídeos estrelados pelas atrizes Luana Piovani, Isabel Fillardis e Regina Sampaio, pelos atores Luiz Melo, Felipe Camargo e Jonathan Azevedo, e pelos defensores públicos Rodrigo Pacheco e Daniel Nicory.
A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil, não faz distinção clara entre usuário e traficante. Desde que entrou em vigor, o número de presos por crimes relacionados às drogas no país dobrou. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de pessoas que não são traficantes, mas sim usuárias. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção.
O novo projeto de lei propõe que a questão das drogas seja tratada pela área da saúde e da assistência social e não da segurança pública. Também propõe descriminalizar o consumo de drogas e estabelece diferenças claras entre usuário e traficante. O projeto de lei garante tambémtratamento de qualidade para dependentes químicos, envolvendo as redes de apoio e as famílias para oferecer a eles uma atenção integral.
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