A redução da maioridade penal não é a solução para a violência na sociedade, informou a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em nota, nesta quarta-feira (27), Dia Nacional de Lutas contra a Redução da Maioridade Penal. No mesmo dia foi lançado o portal www.maioridadepenal.org.br, idealizado pela Fundação Abrinq.
A data é um marco nas manifestações contrárias à proposta de emenda à Constituição (PEC n. 171/1993), discutida no Congresso Nacional, que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos. Representante da Unesco no Brasil, Lucien Muñoz afirmou acreditar “que, dependendo das circunstâncias, isso pode até agravar a situação”.
Estimativa do Fundo das Nações Unidas, com base em relatórios de violência divulgados pelo governo brasileiro entre 2002 e 2012, indica que cerca de 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. O que equivale a algo em torno de 500 casos por ano — o total de homicídios registrado no país em 2012, ano base das estimativas, foi de 56.337.
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Dos crimes e atos infracionais cometidos entre 2012 e 2013, segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen, apenas 3,8% foram cometidos por adolescentes. A grande maioria, 40%, está privada da liberdade por ter cometido roubo ou tráfico (23,46%).
O diretor executivo do Viva Rio, Rubem César Fernandes, avalia que a medida pode contribuir para aumentar a população prisional. Se aprovada sem alterações, a PEC vai ampliar a população carcerária, estimada em mais de 500 mil presos, e aumentar o déficit de vagas que passa dos 40%. Levantamento realizado pelo Jornal O Globo, em abril de 2015, apontou que, nos cinco estados com maior população de adolescentes apreendidos (SP, PE, MG, PR e RJ), os adolescentes com mais de 16 anos somam 14.359.
Para Rubem, reduzir a maioridade penal é uma falsa solução. “O problema da criminalidade adolescente é gravíssimo, mas a solução passa por uma revisão radical no Judiciário e nas medidas educativas”, disse. De acordo com o especialista, o estado não teria condições de aplicar a alteração, pelo aumento da população prisional. “Reduzir a maioridade agrada a plateia, mas não resolve”, disse.
A redução da maioridade penal também fere a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 1990 da qual o Brasil é signatário. O documento estabelece que criança é “todo ser humano com menos de 18 anos de idade”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n. 8.069/1990) já prevê mecanismos de ressocialização de jovens que praticam algum ato classificado criminoso.
Para a Unesco, é preciso assegurar direitos fundamentais a todos os adolescentes. O acesso à educação, a permanência na escola e a aprendizagem devem estar no topo da lista de prioridades, para que a violência não seja um caminho decorrente da falta de opções para uma parcela da juventude.
(Texto: Flávia Ferreira, com informações do jornal O Globo e Unesco | Gráficos: portal Maioridade Penal)