O Viva Rio sediou na quinta-feira (17/9) uma audiência pública que aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamentação da Lei 6892/2014, que destina um mínimo de 1% das verbas de campanhas institucionais de publicidade para mídias comunitárias.
De autoria do deputado Carlos Minc (PT-RJ), até hoje a lei não foi colocada em prática por não estar regulamentada, embora já esteja sancionada, há um ano, pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Com isso, os profissionais da área continuam sem receber os recursos aos quais têm direito legal. O deputado prometeu fazer um levantamento sobre o que é devido.
A audiência aconteceu durante o seminário Sustentabilidade na Comunicação Comunitária, é possível?. Pela manhã, Carlos Minc, da Comissão do Cumpra-se da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), falou a profissionais de comunicação comunitária no Salão Pablo e Ana.
Carlos Minc prometeu fazer um levantamento do que é devido|Foto: Walter Mesquita
O coordenador do Viva Rio, Tião Santos, pioneiro na luta pela multiplicação das rádios comunitárias, enfatizou a importância das novas tecnologias, “essenciais para o acompanhamento das mudanças e o resgate das relações comunitárias”.
Tião Santos enfatizou a importância das novas tecnologias| Foto: Walter Mesquita
Para o chefe do setor jurídico da Comunicação Social do Estado, Murilo Leal, o desafio é fazer uma regulamentação viável da lei. Ele acha que uma das questões mais importantes é estabelecer como será feita a divisão dos recursos.
Entre os pontos prioritários da proposta aprovada estão a necessidade de os veículos se cadastrarem na Secretaria de Comunicação com prioridade, em sua programação, a artistas, diretores, atores e outros envolvidos nos movimentos culturais que possuam produção nacional e independente. A verba publicitária da lei poderá ser repassada diretamente às emissoras cadastradas ou a pessoas jurídicas que as representem.
Tião Santos prometeu avaliar as sugestões encaminhadas pelos participantes, como as de Bruno Marinoni, da ONG Intervozes, que propôs que um único veículo não pode ser beneficiado com mais de 15% dos recursos; pediu mais transparência no processo e propôs a criação de uma comissão que dê voz às denúncias feitas pela categoria.
O movimento de criação das rádios comunitárias começou no início da década de 1990, por Tião Santos, entre outros ativistas comunitários, com a Rádio Novos Rumos, de Queimados. Em 1994, foi fundada a Associação de Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro e, dois anos depois, a Associação Nacional de Rádios Comunitárias (Abraco). Hoje existem 337 rádios comunitárias no estado do Rio de Janeiro e mais de 10 mil no país.
O comentário de Carlos Minc durante o encontro dá a medida da importância destes veículos: “Uma rádio comunitária não derruba um avião, mas pode derrubar o mosquito da dengue”.
(Texto: Celina Côrtes | Fotos: Walter Mesquita)