Foi lançada na quarta-feira (09.09), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas pela Vida e pela Paz, criada com 273 assinaturas de parlamentares de vários partidos em defesa do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Já nesta quinta-feira (10), uma comissão especial analisa o projeto de lei (PL) 3.722, de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), cujo objetivo é desfigurar o Estatuto.
O Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, gestor que acompanha diariamente a violência causada pela circulação de armas de fogo, acaba de encaminhar ao Congresso uma proposta para aprimorar a política de controle de armas de fogo e munições, instituída pela lei 10.826. “Não se pode enfraquecer o controle sobre as armas de fogo no Brasil. Não será permitindo que a população civil se arme com armas de fogo de calibre, contrariando o esforço pela redução de homicídios e da criminalidade violenta”, argumenta Beltrame.
Beltrame: “Não se pode enfraquecer o controle do uso de armas de fogo| Foto: Vítor Madeira
A proposta do secretário criminaliza o comércio de simulacros de armas de uso restrito; aumenta penas associadas à utilização de armas também de uso restrito, explosivos e granadas; criminaliza o comércio e a fabricação de peças ou componentes que aumentam a potência de armamentos. Determina, ainda, a marcação no estojo de todos os projéteis comercializados em lotes superiores a 1.000 unidades; reforça a necessidade de integração dos bancos de dados da Polícia Federal e do Exército; e determina que o mecanismo de disparo seja inutilizado nas armas de fogo em posse de colecionadores.
“Quem tem medo do controle de armas? Só os bandidos e os que lucram com a venda”, respondeu Antonio Rangel Bandeira, sociólogo do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil, à sua própria pergunta.
Rangel:”Só bandidos e quem lucra com a venda temem o controle de armas”|Foto: Vítor Madeira
Com o Estatuto, segundo Rangel, a média de crescimento de homicídios dolosos caiu, de 8%, a 0,53%. “Querem passar o limite de posse individual de seis para nove armas, imagine isso numa família de três pessoas? Querem liberar a publicidade de armas. Nos Estados Unidos, criaram até pistolas cor-de-rosa para combinar com os vestidos das madames”, revelou. O bárbaro crime ocorrido no país na semana passada, transmitido ao vivo pela televisão, é mais um atestado dos dramáticos resultados que podem ser provocados pela liberação do comércio de armas.
O Viva Rio esteve à frente da Campanha Nacional pelo Desarmamento no final da década de 1990, seguindo tendência internacional. Embora a campanha não tenha sido vitoriosa, continuaram em vigor as demais disposições do Estatuto, que restringe a posse e o uso de armas de fogo às corporações militares e policiais; empresas de segurança; desportistas; caçadores e somente a cidadãos autorizados pela Polícia Federal.
Mobilização
A mobilização para sua aprovação alçou o controle de armas e desarmamento ao topo da agenda nacional e nos anos seguintes à sua aprovação houve a entrega voluntária de mais de 500 mil armas em todo Brasil, com redução de óbitos por arma de fogo em 12 %, segundo dados do Ministério da Saúde.
A proibição ao porte de armas é o principal eixo da lei e demonstra uma clara indicação de que as escolhas do país priorizam ações que promovam uma segurança pública construída coletivamente, refutando o argumento fácil e demagogo das soluções individuais.
Se em 2003 foram cometidos 39.284 homicídios por arma de fogo, em 10 anos o número foi reduzido em 27,4%, para 18 homicídios por 100 mil habitantes, taxa ainda elevada.
A nova proposta, entre outras concessões à indústria de armamento, aumenta o número de balas que o cidadão pode comprar por ano, de 450 para 5.400, para a alegria da indústria e do comércio, e também dos assaltantes à espreita de botar a mão nesse estoque. O número de armas permitidas sobe de seis para nove. Para autodefesa ou revenda ilegal?
Pelo Estatuto, só pode comprar arma “quem não estiver respondendo a inquérito ou processo criminal”. Pelo PL, poderá comprar arma mesmo aquele que foi condenado por crime culposo e porte de arma ilegal. Pela proposta, as penas para porte ilegal são reduzidas à metade. Um convite à delinquência. Desprezando-se o fato de os jovens serem as maiores vítimas e autores de homicídios, pretende-se reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas.
Para o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, o Estatuto do Desarmamento contribuiu muito para a redução da letalidade, “embora o país tenha uma média de 52 mil mortos por armas de fogo por ano. Isso é um dado importante, pois mostra que ainda vivemos um estado de barbárie”, disse ele ao jornal O Globo.
(Fotos: Kita Pedroza e Vitor Madeira)