24/7/2019
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 com o objetivo de estabelecer a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos indivíduos e o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.
O que o ECA garante?
1. Princípio do Interesse do Menor: todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior. Ao Estado, cabe garantir que a criança ou o adolescente tenham os cuidados adequados quando pais ou responsáveis não são capazes de realizá-los;
2. Princípio da Prioridade Absoluta: contido na norma constitucional (artigo 227), ele estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade.
O documento tenta garantir, a partir desses princípios, os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena.
Fonte: https://www.childfundbrasil.org.br/blog/eca-estatuto-da-crianca-e-adolescente/
Fotos: Vitor Madeira