18/7/2016
A nova Lei de Migração (PL 2516/2015), que enterra o entulho autoritário da Lei do Estrangeiro, em vigor desde 1980, acaba de ser aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. “A vantagem da nova lei é incluir pela primeira vez os direitos humanos”, define Mélanie Montinard, que participa das discussões desde outubro de 2015, como membro do Comitê Estadual e Interdisciplinar de Atenção ao Refugiado (Ceiparm), do qual faz parte o Viva Rio.
Para entrar em vigor, o projeto de lei, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), segue da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para a sanção presidencial.
A mudança do termo “estrangeiro” para “migrante”, estabelecida pela nova legislação, vai garantir a eles condição de igualdade com brasileiros e inclui a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Garante ainda os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos, assim como o direito à liberdade de circulação no território nacional.
Se a Lei do Estrangeiro, da época da ditadura, tratava os imigrantes como ameaça à soberania nacional, a nova legislação passa a estabelecer normas de proteção ao migrante, definido como toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, excluindo o turista.
“A legislação anterior era voltada ao ‘migrante ideal’, que chega ao Brasil capacitado, com capital para investir, se insere em setores estratégicos da economia e representa uma mão de obra qualificada. Embora não seja perfeita, a Lei do Migrante, que ainda mantém a questão do controle da migração – entrada e saída – sob o âmbito da Polícia Federal, será um avanço enorme”, acredita Mélanie, do Projeto Haiti Aqui, do Viva Rio.
A Lei do Migrante vai permitir o acesso igualitário e livre aos serviços, programas e benefícios sociais, aos bens públicos, à educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. As crianças e adolescentes migrantes passarão a ter direito à proteção integral e à defesa de seus interesses.
Haitianos
Para os cerca de 85 mil haitianos que vivem no Brasil (número da Embaixada do Haiti de fevereiro de 2016 – fornecidos em declaração oficial), entretanto, a mudança legal mais importante ocorreu com a Resolução Normativa 97, de 2012, que permitiu a emissão de vistos de permanência por razões humanitárias para radicá-los no país.
(Texto: Celina Côrtes|Fotos: Vitor Madeira)