Desde que o ministro Gilmar Mendes liberou para ser julgado seu voto referente ao recurso extraordinário (RE) 635.659, no dia 18 de junho, que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a mobilização em torno do tema não para de crescer. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que preside a Comissão Global de Políticas sobre Drogas, publicou no jornal O Globo, nesta quarta-feira (24), um artigo que começa pela frase lapidar: “O usuário de drogas não é um criminoso a ser encarcerado”.
Além de lembrar que uma política de drogas baseada na criminalização de todo e qualquer uso de drogas e na proibição “é, acima de tudo, um fracasso”, FHC argumenta que qualquer debate sério sobre o tema tem de considerar critérios de distinção entre usuário e traficantes, “questão complexa ignorada pela legislação brasileira”.
Fernando Henrique Cardoso argumenta que qualquer debate sério sobre o tema tem de considerar critérios de distinção entre usuário e traficantes | Foto: Instituto Fernando Henrique Cardoso
Na segunda-feira (22), a Folha de S. Paulo alertou seus leitores em editorial sobre um estudo feito nos EUA, que afasta em parte receio de que a descriminalização do consumo de drogas possa aumentar a fatia de usuários. “É crescente no mundo inteiro o entendimento de que fracassou a chamada guerra às drogas, isto é, o paradigma proibicionista que vigorou nos últimos cem anos”.
O jornal paulistano cita uma publicação na revista científica The Lancet Psychiatry, em que foram analisados mais de um milhão de questionários para avaliar entre adolescentes o efeito da liberação do uso medicinal em 23 estados norte-americanos, desde 1996, e do mais recente uso recreativo no Colorado, em Washington e no Oregon. “Tanto os estados que liberaram o uso medicinal como os que não o fizeram, concluíram que a mudança não teve impacto na prevalência do uso de Cannabis entre os jovens”, esclarece o artigo.
Na mesma segunda-feira, foi lançado na Defensoria Pública do Rio de Janeiro o livro Porte de drogas para uso próprio e o STF, do jurista, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e diretor de Direito Penal Econômico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Pierpaolo Cruz Bottini, editado e publicado pelo Viva Rio. “A Constituição assegura a liberdade religiosa, política e sexual. A atual política de drogas fracassou porque é baseada em uma visão míope e tacanha”, critica Bottini.
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Pretos, pobres, moradores de comunidades
Na ocasião, o defensor público-geral, André Castro, divulgou o vertiginoso aumento de 43% da população carcerária no Estado nos últimos sete anos, relacionado a drogas, aos jovens negros, pobres e moradores de comunidades. “Com esta política de drogas, temos uma sociedade melhor e mais segura?”, questionou Castro. No dia do lançamento foi lançado um abaixo-assinado, prioritariamente entre juristas e advogados da área criminal, que em apenas dois dias já reunia 114 nomes.
Espera-se que o STF acompanhe os fatos de perto, para que possa corrigir situações que não atingem apenas as populações mais desfavorecidas, como contribuem para acirrar a violência e estão longe de resolver problemas cuja solução não está na criminalização, mas no âmbito da saúde pública.
(Texto Celina Côrtes | Fotos: Instituto Fernando Henrique Cardoso)