O diretor executivo do Viva Rio, Rubem César Fernandes, classificou de “golpistas” os integrantes da comissão especial que pretende votar o projeto de lei 3722/2012 e revogar o Estatuto do Desarmamento. “Isso é golpe! O ambiente é secreto, sem debate, logo quando o país está voltado para temas como economia e corrupção. A comissão é tão especial que eles dominaram.”
Antônio Rangel Bandeira, pesquisador e autor do livro “Armas de Fogo: Proteção ou Risco?”, foi além e afirmou que, por trás do discurso de “direito à defesa do cidadão de bem” propagado pela comissão, está a tentativa de aumentar o comércio de armas e munições no Brasil. “O Estatuto do Desarmamento concede ao cidadão o direito de comprar até 50 balas por ano, considerando mais que suficiente para a sua autodefesa. O projeto que visa derrubar o Estatuto quer ampliar para até 5.400 balas por ano, claramente atendendo ao interesse da indústria de munição de vender mais”, analisou.
De autoria do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto de lei teve sua primeira audiência pública na última quarta-feira (26). A previsão é que seja votado em 10 de dezembro, dia internacional dos direitos humanos. Se for aprovado, pode ir direto ao plenário da Câmara dos Deputados. A pressa da chamada ‘bancada da bala’ faz sentido: o Congresso está a menos de um mês do fim da legislatura e, no próximo ano, a comissão especial será extinta.
Audiência pública discute revogação do Estatuto do Desarmamento
Na última semana, doze organizações, entre elas o Viva Rio, secretários de estado e 46 especialistas e pesquisadores de peso se mobilizaram contra o projeto, tendo enviado uma carta aberta ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O documento chama atenção para a importância da política de controle implantada pelo Estatuto do Desarmamento, que reduziu em 12% os homicídios no Brasil entre 2003 e 2006, segundo relatório do Ministério da Justiça.
Instituído em 2003, o Estatuto estabelece que o porte de armas por civis só pode ser concedido se for comprovada a necessidade. Já pelo novo projeto, o cidadão precisa apenas ser ficha limpa.
Durante a audiência, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) criticou a rapidez com que o tema está sendo tratado e solicitou mais uma sessão. Enquanto o Estatuto foi debatido por três anos amplamente no Brasil, querem revogá-lo às pressas, sem debate público. O presidente da comissão, Marcos Montes (PSD-MG), concordou em reunir o grupo na próxima semana novamente.
“Um assunto tão sério somente com uma audiência pública? A comissão não vai cometer esse erro. Não faz sentido”, disse.
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