Foi adiada para a próxima quinta-feira (24) a votação do relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) por uma comissão especial que pretende desfigurar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/200). Em função de recentes alterações ao documento, os deputados pediram mais tempo para analisá-lo. O relatório é um substitutivo do projeto de lei (PL) 3722/2012.
Enquanto isso, no dia seguinte à votação, será lançada, em Maceió, a campanha Controle de Armas – EU APOIO, no seminário Controle de Armas pela Vida e pela Paz, em defesa do Estatuto, que terá abrangência nacional. A legislação, que já teria evitado a morte de 121 mil pessoas desde a sua criação, em 2003, corre o risco de ser desfigurada pelo projeto de lei (PL) 3.722. A votação do tema pelo Congresso deve acontecer em outubro.
Tabela comparativa da Lei nº 10.826/2003 com o PL 3.722
Com a presença do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que preside a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas pela Vida e pela Paz, movimento criado por 273 parlamentares de vários partidos e apoiada pelo Viva Rio, o Seminário dará a largada a uma série de ações para evitar a aprovação do PL 3722/2012. O projeto de lei permite que caminhoneiros e taxistas circulem armados sem licença; que professores portem armas em salas de aula; e que investigados por tráfico de drogas comprem e portem legalmente, além de dificultar a entrega voluntária das mesmas.
Raul Jungmann é a favor do Estatuto |Foto: Arquivo pessoal
Em reunião realizada com o senador Renan Calheiros (PMDB-PE), na quarta-feira (16), entre líderes parlamentares, representantes da Frente e o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, o presidente do Senado foi taxativo ao afirmar que “A arma não resolve nada”. Após audiência com Beltrame em seu gabinete, Renan acrescentou que o cidadão armado “fica com a vã impressão de que vai poder se defender individualmente. Na prática, as estatísticas demonstram que isso não acontece”.
Na ocasião, Beltrame pediu penas mais rigorosas para quem estiver com armamento de guerra, a exemplo de fuzis. O próprio secretário conseguiu embarcar recentemente no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, com a réplica de uma arma na bagagem e recebeu de um jornalista de O Globo um fuzil falso , adquirido no Paraguai, depois de atravessar as fronteiras e viajar de ônibus até a rodoviária, no Rio Rodoviária Novo Rio.
Beltrame pedirá penas rigorosas para quem portar armamento de guerra | Foto: Vitor Madeira
O sociólogo do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil, Antonio Rangel Bandeira, lembra que, antes do Estatuto, a média de crescimento de homicídios dolosos, caiu de 8% para 0,53%. “Querem passar o limite de posse individual de seis para nove armas, imagine isso numa família de três pessoas! Querem liberar a publicidade de armas! Nos Estados Unidos, criaram até pistolas cor-de-rosa para combinar com os vestidos das madames”, revelou.
O Viva Rio esteve à frente da Campanha Nacional pelo Desarmamento no final da década de 1990, seguindo tendência internacional. Embora a campanha não tenha sido vitoriosa, continuaram em vigor as demais disposições do Estatuto, que restringe a posse e o uso de armas de fogo às corporações militares e policiais, empresas de segurança, desportistas, caçadores e somente a cidadãos autorizados pela Polícia Federal.
Nome aos bois
Deputados contra a flexibilização do Estatuto proposta pelo PL querem rebatizá-lo de Estatuto do Controle de Armas de Fogo. Já os que defendem o projeto de lei, propõem chamá-lo de Estatuto de Distribuição de Armas de Fogo. Pelo menos, os eleitores terão mais clareza para entender em quem votarão nas próximas eleições.
(Texto: Celina Côrtes|Fotos: Vitor Madeira e arquivo pessoal)