Apenas um dos destaques, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), foi aprovado nesta terça-feira (03) pela Comissão Especial que tenta desfigurar o Estatuto do Desarmamento: o que impede a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma for registrada e houver evidências de seu uso em legítima defesa.
Molon preferiu chamar o documento aprovado de “Estatuto do Descontrole de Armas”, já que o novo texto flexibiliza as atuais regras estabelecidas pela Lei 10826/2003 elogiada internacionalmente, responsável pela redução de 11% nos homicídios por armas de fogo no país, o que salvou mais de 5.000 vidas, segundo o Ministério da Saúde.
Molon chamou texto de Estatuto do Descontrole de Armas|Foto: Divulgação
Se depender do substitutivo aprovado por 19 votos a oito pela Comissão Especial do Desarmamento na terça-feira (27), a idade mínima para comprar armas cai de 25 anos para 21 anos; a aquisição da principal causa de 70% dos 52 mil assassinatos que ocorrem por ano no país ganha várias facilidades, como a permissão do porte a pessoas com antecedentes criminais e a drástica redução das taxas para se adquirir armas.
O texto-base do denominado “Estatuto de Controle de Armas de Fogo” foi relatado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). No dia seguinte à sua aprovação, as ações da Taurus, maior fabricante de armas do país, subiram 13%. “Foi uma iniciativa inteligente, que atendeu a seus propósitos”, ironizou o coronel Ubiratan Ângelo, coordenador de Segurança Humana do Viva Rio, referindo-se aos parlamentares da bancada da bala responsáveis pela aprovação do texto.
Ubiratan Ângelo ironizou o aumento de 13% nas ações da Tauros|Foto: Vitor Madeira
A sessão desta terça rejeitou outros 11 destaques analisados, como os que pretendiam flexibilizar a autorização para importação de armas e componentes. Essa questão foi alvo de discórdia entre representantes da bancada da bala, por atender aos fabricantes externos em detrimento da indústria nacional. Também foi rejeitada a proposta do PSD, que pretendia estender o direito ao porte de arma a taxistas e caminhoneiros.
Segundo o sociólogo Antonio Rangel Bandeira, do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil, este foi apenas o primeiro round. “O segundo será no plenário da Câmara dos Deputados e o terceiro, no Senado”. O presidente deste último, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou duvidar que a proposta vá adiante. “O Estatuto é uma conquista da sociedade. O Brasil obteve com ele muitos resultados. Qualquer alteração proposta para seu recrudescimento no tempo terá dificuldades aqui no Senado”, antecipou o senador.
Antonio Rangel Bandeira aponta as próximas etapas do processo| Foto: Paulo Barros
Rangel também está otimista por conta de uma pesquisa realizada pelo Datafolha. “Ela revelou que 50% dos parlamentares das duas casas são favoráveis à manutenção do Estatuto e apenas 32% desejam mudanças”, informou. A decisão final passará ainda pela sanção da presidente Dilma Roussef e, em caso de veto, a última palavra será do Parlamento. Ainda não há datas estabelecidas para este trâmite.
(Texto: Celina Côrtes|Fotos: Paulo Barros, Vitor Madeira e Divulgação)