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O abaixo-assinado digital foi produzido pelo Viva Rio e será endereçado aos setores judiciário, legislativo e penal. O documento convoca seus integrantes a assinar um manifesto que defende a inconstitucionalidade do artigo 28. Esse documento endossa um ofício que foi enviado em 2013 ao ministro relator Gilmar Mendes assinado por sete ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
Os ex-ministros Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro defendem o argumento constitucional de que “cada cidadão tem liberdade para construir seu próprio modo de vida desde que respeite o mesmo espaço dos demais” e que “não é legítima a criminalização de comportamentos praticados dentro da esfera íntima do indivíduo que não prejudiquem terceiros”.
As autoridades classificaram a guerra às drogas como “um fracasso” e apontaram que “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”. Os ministros citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.
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