A tramitação em caráter de urgência do PLC 37/2013 (antigo PL7663/2010), inserido no processo de reformulação do Sistema Nacional de Política de Drogas, é criticada pelo presidente da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), Paulo Gadelha, que também comanda uma das mais importantes organizações de saúde do País, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
“É inimaginável que o Congresso tenha dado caráter de urgência a um projeto desse porte”, disse Paulo Gadelha
Gadelha afirmou que o projeto é um “absurdo” e que sua aprovação no Senado seria um grande retrocesso. O PLC prevê o aumento da pena de cinco para oito anos para pequeno traficante e tem como primeira linha de cuidado a internação compulsória de usuários de drogas.
“É inimaginável que o Congresso Nacional tenha dado caráter de urgência à aprovação de um projeto desse porte, com tamanha repercussão, algumas delas extremamente negativas e que agridem a Constituição”, disse o presidente da CBDD. Ele informou que essa visão combativa foi construída sobre as premissas insustentáveis de que é possível se ter um mundo sem essas substâncias e que toda a política de drogas deveria estar centrada no setor da segurança.
“Os resultados até aqui, reconhecidos por agências internacionais e por países que enfrentaram essa questão de maneira mais ampla, foram o aumento do consumo de drogas, da violência e das doenças relacionadas, a consolidação e o reforço das estruturas para-legais de tráfico”, apontou.
Para Gadelha, é inadmissível que o Brasil tenha uma postura ultrapassada num momento em que vários países e a Organização das Nações Unidas (ONU) mudam o foco repressivo da política de drogas para um tratamento com base na saúde e na redução de danos. Para ele, a criminalização do usuário de entorpecentes “é e sempre será contraproducente”.
Perante a legislação que regula o consumo de drogas no Brasil, 11.343/2006, o uso de entorpecentes não é uma conduta criminalizada. No entanto, a lei não faz distinção entre usuário e traficante, ficando a cargo de juízes e policiais. “Sem critérios objetivos, as classes sociais mais vulneráveis, em função do preconceito e da baixa capacidade de defesa nos processos judiciais, acabam sendo aquelas sobre as quais incide toda a pecha de traficantes”.
Essa abordagem mais humana, tendo por base a descriminalização do usuário de drogas, conta com o apoio de instituições de saúde, estrutura policial, judiciário, sociedade civil organizada e de comunidades religiosas (católicas, evangélicas, entre outras).