A Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou por maioria dos votos -154 favoráveis, 3 contrários e 23 abstenções – o acordo que regula o mercado de armas no mundo. O Tratado sobre o Comércio de Armas responde a uma resolução apresentada pela Costa Rica que retirou a exigência de consenso para que o documento fosse aplicado, o que dificultava a votação. O Brasil foi um dos países que votou a favor.
O tratado garante mecanismos de transparência para o comércio de armas entre os países
O acordo divulgado pela ONU recorda o artigo 26 da Carta das Nações Unidas, que tem por objetivo promover o estabelecimento e manutenção da paz e da segurança internacional com o menor desvio possível de recursos humanos e econômicos para as armas. Esta aprovação contribuirá para reduzir o comércio bilionário de armas no mundo e estabelecer padrões internacionais para prevenir o comércio ilícito de armas e seus desvios, principalmente para genocidas, governos repressores, terroristas, e crime organizado internacional. Além disso, garante mecanismos de transparência para o comércio de armas entre os países.
As armas incluídas no tratado vão desde pistolas e revólveres até equipamento militar, como aviões, mísseis e barcos de guerra. Fica proibida a exportação de armas convencionais com potencial para ser utilizada em ataques contra civis, escolas e hospitais. Em todos estes casos, o país exportador que assinar o tratado deverá considerar se aceitará ou recusará a transação, sob pena de sanções.
A decisão tornará possível regular um negócio que movimenta cerca de R$ 120 bilhões por ano, segundo informa o Stockholm International Peace Research Institute (SIPRI), e possui irregularidades, como o fornecimento de armamento a grupos acusados de crimes contra a humanidade, máfias e quadrilhas de tráfico de drogas. Cada país será responsável por avaliar se as armas vendidas podem ser utilizadas para evitar interdição internacional, genocídio e outras “violações graves” contra os direitos humanos, ou cair em mãos de terroristas ou criminosos.
Os signatários também devem determinar o quanto a exportação de armas pode contribuir para diminuir a paz e a segurança e prevenir a venda no mercado negro. O tratado, porém, não prevê restrições a munições, que contou com a oposição de Estados Unidos, Rússia, China e outros exportadores.
Cada país fica é livre para assinar ou não o tratado a partir de 3 de junho deste ano. O convênio entrará em vigor 90 dias após a data de adesão do 50º Estado em um processo que poderá levar dois anos. Para que os Estados possam aderir ao Tratado, ele deve ser ratificado internamente, de acordo com a legislação nacional. No Brasil, o Congresso Nacional precisa aprová-lo para que o Poder Executivo o ratifique e ele passe a valer para o país.
Desde 2003, o Viva Rio aderiu a campanha por um maior controle sobre as armas. Elas tem por objetivos a redução da procura por armas (conscientização da população sobre os perigos das armas); fiscalização da oferta (combate ao contrabando e vigilância sobre produção, venda, exportação e importação, para evitar desvios); controle de estoques (destruição dos excedentes de armas e programas de entrega voluntária)
Acesse aqui o Tratado Aprovado (em espanhol)
Que países votaram contra?
Coreia do Norte, Irã e Síria
Que países se abstiveram?
23 abstenções dentre os quais:
Cuba, Indonésia, Nicarágua, Venezuela, Bolívia, Rússia, Equador e Sudão.
Quais os 10 principais exportadores de armas convencionais?
Estados Unidos, Rússia, Alemanha, França, China, Reino Unido, Espanha, Itália, Ucrânia e Israel
Onde o Brasil está neste mercado?
O Brasil se destaca no mercado de armas leves (em especial revólveres e pistolas) e munições, estando entre os cinco maiores exportadores.
Quais os principais importadores dessas armas e munições do Brasil?
Armas leves: EUA, Colômbia e Argentina.
Munição: EUA, Colômbia, Bélgica, Arábia Saudita, Alemanha.
Quais armas estão sujeitas ao tratado?
Tanques de guerra, veículos de combate, sistemas de artilharia (calibres iguais ou superiores a 75 mm), aviões de combate, helicópteros de combate, navios de guerra, mísseis e lançadores de mísseis e armas pequenas e leves.
Que transações os Estados serão obrigados a bloquear?
Se o Estado tiver conhecimento, no momento da autorização, que as armas serão utilizadas para cometimento de genocídio, crimes contra humanidade e outras violações da Convenção de Genebra.
O que os Estados devem levar em consideração antes de autorizar as exportações?
– Riscos de violações de direito internacional humanitário.
– Riscos de violações de direitos humanos.
– Desvios para terroristas ou criminosos transnacionais.