Diversas associações têm se manifestado contra a ampliação do porte de armas. Em novembro de 2012, quando da votação no Senado do Projeto de Lei que concedia porte privado (fora de serviço) a agentes penitenciários (PL 87/2011), foi divulgada carta aberta assinada por 16 organizações que se manifestavam a favor da manutenção do espírito da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) em restringir o porte de armas “prioritariamente, às instituições com mandato para atuar na Segurança Pública e capazes de estabelecer mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes para o uso da arma de fogo”.
O projeto aprovado na ocasião acaba de ser vetado pela Presidenta Dilma, que em publicação no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2013 expõe sua fundamentação de forma irrepreensível indicando que a “ampliação do porte de arma fora de serviço (…) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”. (Leia a íntegra da justificativa no Diário Oficial da União.)
Cabe ainda esclarecer que aos agentes penitenciários e outras categorias continua sendo possível a solicitação e obtenção de porte de armas junto à Polícia Federal, após comprovação da efetiva necessidade e atendimento dos requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade técnica e psicológica).
Pelas razões acima expostas, nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, parabenizamos a Presidenta Dilma pelo veto ao PL 87/2011 aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2012. A decisão fortalece a construção de uma Política de Segurança Pública Cidadã verdadeiramente estruturante em contraponto a um modelo segmentado e permeado por soluções individuais.
Apoiadores desta iniciativa:
Viva Rio
Viva Comunidade
Instituto Sou da Paz
Pastoral Carcerária
Instituto São Paulo Contra a Violência
Conectas Direitos Humanos
Instituto Igarapé
ISER – Instituto de Estudos da Religião
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Associação pela Reforma Prisional
Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade
MOVPAZ Maceió
Movimento de Espíritas Paraibano
Grande Oriente do Brasil (GOB)