Em menos de um mês, foi adiada pela terceira vez a votação do substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) ao PL 3.722/2012, que pretende desfigurar a Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003). A criação de normas para regular a importação de armas de fogo é um dos pontos de discórdia da chamada Bancada da Bala, financiada pela indústria bélica nacional, formada por 14 dos 22 parlamentares que compõem a comissão especial da Câmara dos Deputados. Esta é a sétima versão e não receberá novos acréscimos.
Para o sociólogo do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil, Antonio Rangel Bandeira, um dos pontos nevrálgicos do documento é o que dá porte funcional a quem trabalha com armas automáticas e semiautomáticas fora do horário de serviço. “Até nos Estados Unidos, este uso permissivo está sendo questionado, por servir aos assassinatos em massa que ocorrem com frequência no país”, ressaltou.
Rangel Bandeira, sociólogo do Viva Rio|Foto: Paulo Barros
Outro aspecto polêmico do substitutivo é a redução da idade de 21 anos para a aquisição de armas de fogo, embora a obtenção de porte seja mantida em 25 anos. Esta seria uma tentativa de atender a interesses discordantes, que não levam em conta o fato de os jovens serem as maiores vítimas e autores de homicídios no país.
O documento atende, porém, às solicitações do secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, ao ampliar a pena ao tráfico internacional de armas de até oito anos para 20, bem como a manutenção do veto à fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.
Já remarcada para terça-feira, 20 de outubro, às 14h, a votação pretende alterar a lei que, segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea), é responsável pela queda de 12,6% das taxas de homicídios no país desde a sua promulgação.
Trâmite
Até o dia 20, a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e Paz, formada por 266 parlamentares de vários partidos e presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), discutirá estratégias para evitar a aprovação do substitutivo.
O resultado final da votação passará pela Câmara dos Deputado. O martelo será batido pelo Senado, onde o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) é ferrenho defensor do Estatuto do Desarmamento, lei celebrada internacionalmente, aprovada em 2003, durante seu exercício à frente do Ministério da Justiça.
(Texto: Celina Côrtes|Fotos: Paulo Barros e Márcia Farias)