Mudança da Legislação

Mudança da Legislação

O Viva Rio oferece apoio técnico aos parlamentares que trabalham pela mudança da atual política de drogas e desenvolve diversas ações no Congresso Nacional com o objetivo de modificar a legislação atual: advocacy, audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado, entrevistas coletivas, petições no portal e-democracia da Câmara.

A mobilização pela mudança da legislação começou em 2012 na campanha “Lei de Drogas: É preciso mudar” com o objetivo de tornar as políticas públicas sobre drogas mais justas e eficazes. O texto-base do projeto para modificar a lei foi entregue ao então presidente da Câmara dos Deputados, Marco Aurélio Maia, com apoio de mais de 120 mil assinaturas. Diferentes projetos de lei tramitam atualmente no Congresso propondo mudanças na política de drogas no Brasil. Alguns pleiteiam a descriminalização dos usuários e a regulação do mercado, outros têm abordagem proibicionista.

icone-pdf Livro “Porte de drogas para uso próprio e o Supremo Tribunal Federal” de Pierpaolo Cruz Bottini